HC 620599 - ACORDAO

HC 620599 - ACORDAO

Havendo lacuna normativa quanto ao apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico, aplica-se o patamar do condenado primário (40%) por se tratar de norma penal posterior mais benéfica; assim, reconhece-se a retroatividade da Lei n.13.964/2019 e concede-se a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019, Art. 112, Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da lei penal mais benéfica
  2. 2 interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto a primariedade e reincidência genérica/específica
  3. 3 lacuna legal quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico, aplica-se o patamar do condenado primário (40%) por se tratar de norma penal posterior mais benéfica; assim, reconhece-se a retroatividade da Lei n.13.964/2019 e concede-se a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus para retificação dos cálculos de progressão de regime nos termos da Lei n. 13.964/2019