HC 638611 - ACORDAO

HC 638611 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Lei 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da LEP e estabelecer percentual de 40% para progressão em determinadas hipóteses, é mais benéfica ao apenado e deve retroagir; diante da lacuna quanto ao reincidente não específico, aplica-se o patamar mais favorável (40%), sendo lícita a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para consignar esse percentual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei 13.964/2019
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime do reincidente não específico
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Lei 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da LEP e estabelecer percentual de 40% para progressão em determinadas hipóteses, é mais benéfica ao apenado e deve retroagir; diante da lacuna quanto ao reincidente não específico, aplica-se o patamar mais favorável (40%), sendo lícita a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para consignar esse percentual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para consignar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal