HC 651463 - DECISAO

HC 651463 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por tratar-se de mera reiteração de habeas corpus já deduzido e decidido nesta Corte (HC 647.685/SP), tendo sido anteriormente concedida ordem para que o Juízo da Execução retificasse o cálculo de pena conforme o art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), razão pela qual não se conhece do presente writ.

Parties
Paciente: JOSÉ PEREIRA DUARTE NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica, Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

JOSÉ PEREIRA DUARTE NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, V ou VII da Lei de Execução Penal para reincidente simples
  2. 2 aplicação da fração de 40% para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por tratar-se de mera reiteração de habeas corpus já deduzido e decidido nesta Corte (HC 647.685/SP), tendo sido anteriormente concedida ordem para que o Juízo da Execução retificasse o cálculo de pena conforme o art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), razão pela qual não se conhece do presente writ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.