HC 605509 - DECISAO

HC 605509 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria discutida refere-se a disciplina infraconstitucional (art. 112 da Lei de Execução Penal e Lei n. 13.964/2019) e eventual ofensa à Constituição seria reflexa/indireta, não justificando a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alteração dos patamares de progressão de regime pelo art. 112 da LEP em razão da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 se a omissão legislativa permite a aplicação da norma mais benéfica ao apenado (analogia in bonam partem)
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição é reflexa/incide sobre matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria discutida refere-se a disciplina infraconstitucional (art. 112 da Lei de Execução Penal e Lei n. 13.964/2019) e eventual ofensa à Constituição seria reflexa/indireta, não justificando a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se