HC 645163 - DECISAO

HC 645163 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime no não preenchimento do requisito subjetivo, considerando a gravidade dos crimes cometidos pelo sentenciado, as faltas disciplinares graves registradas durante a execução e parecer criminológico desfavorável; por ser o habeas corpus via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ADRIANO ROCHA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Fatos Ocorridos Durante a Execução Penal, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO ROCHA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto
  2. 2 idoneidade da motivação para indeferimento da progressão
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime no não preenchimento do requisito subjetivo, considerando a gravidade dos crimes cometidos pelo sentenciado, as faltas disciplinares graves registradas durante a execução e parecer criminológico desfavorável; por ser o habeas corpus via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se.