HC 643082 - DECISAO

HC 643082 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatou-se flagrante ilegalidade na exigência aplicativa do percentual de 60% (art. 112, VII, da LEP) ao caso de reincidência não específica. Diante da omissão legislativa decorrente da Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime, e determinando-se a retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: WASHINGTON RICARDO CRISPIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do art. 112, V, da LEP (40%)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP +3 more

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Parties

WASHINGTON RICARDO CRISPIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qual percentual do art. 112 da LEP aplicar à progressão de regime do condenado por crime hediondo reincidente não específico
  3. 3 interpretação da omissão legislativa trazida pela Lei n. 13.964/2019 e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatou-se flagrante ilegalidade na exigência aplicativa do percentual de 60% (art. 112, VII, da LEP) ao caso de reincidência não específica. Diante da omissão legislativa decorrente da Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime, e determinando-se a retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do art. 112, V, da LEP (40%)

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.