HC 651453 - DECISAO

HC 651453 - DECISAO

Verificada a ausência de reincidência específica do paciente na prática de crime hediondo ou equiparado, houve lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por crimes comuns; por isso, aplicou-se a analogia in bonam partem e os princípios penais favoráveis ao réu, concluindo-se que o requisito objetivo para progressão de regime deve ser de 40% nos termos do art. 112, V, sendo concedido o habeas corpus e determinada a retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: MOISES RODRIGO DE ALMEIDA SANTOS; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Com Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, considerando 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Interpretação in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Interpretação in Bonam Partem Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MOISES RODRIGO DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Com Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Necessidade de reincidência específica para incidência dos incisos VII e VIII do art. 112
  3. 3 Integração da lacuna legal por analogia in bonam partem e aplicação de princípios penais (retroatividade benéfica, in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de reincidência específica do paciente na prática de crime hediondo ou equiparado, houve lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por crimes comuns; por isso, aplicou-se a analogia in bonam partem e os princípios penais favoráveis ao réu, concluindo-se que o requisito objetivo para progressão de regime deve ser de 40% nos termos do art. 112, V, sendo concedido o habeas corpus e determinada a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, considerando 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para considerar o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.