HC 651437 - DECISAO

HC 651437 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria questionada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e existe agravo em execução pendente que impugna a mesma decisão; conhecer do writ no STJ implicaria indevida supressão de instância, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DONIZETE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância em razão de agravo em execução pendente
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Supressão De Instância
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Parties

RODRIGO DONIZETE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112, inciso V vs inciso VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 qualificação da reincidência (reincidente específico vs simples)
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria questionada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e existe agravo em execução pendente que impugna a mesma decisão; conhecer do writ no STJ implicaria indevida supressão de instância, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância em razão de agravo em execução pendente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se