HC 619711 - DECISAO

HC 619711 - DECISAO

Com a Lei n.13.964/2019, os lapso temporais necessários à progressão de regime estão previstos exclusivamente no art.112 da LEP; no caso de condenado reincidente que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, há lacuna legislativa quanto ao inciso VII, que deve ser suprida em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual previsto para o réu primário (40% - art.112, inciso V). Por fim, eventual afronta à Constituição seria reflexa, motivo pelo qual o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art.1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lacuna Legislativa
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lacuna Legislativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reincidência específica em crime hediondo para aplicação do art.112, inciso VII, da LEP
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% versus 60%)
  3. 3 integração da norma em face de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Com a Lei n.13.964/2019, os lapso temporais necessários à progressão de regime estão previstos exclusivamente no art.112 da LEP; no caso de condenado reincidente que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, há lacuna legislativa quanto ao inciso VII, que deve ser suprida em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual previsto para o réu primário (40% - art.112, inciso V). Por fim, eventual afronta à Constituição seria reflexa, motivo pelo qual o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art.1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.