HC 651199 - DECISAO

HC 651199 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída das alegações (notadamente a não juntada do acórdão impugnado), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a medida liminar.

Parties
Paciente: JHENIFFER ROBERTA BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Penal, Novatio Legis in Mellius, Prova Pré Constituída, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Detração Penal Novatio Legis in Mellius Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHENIFFER ROBERTA BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (cópia do acórdão)
  2. 2 possibilidade de aplicação da novatio legis in mellius (Lei nº 13.964/2019)
  3. 3 reconhecimento de detração penal para fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída das alegações (notadamente a não juntada do acórdão impugnado), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.