HC 637096 - DECISAO

HC 637096 - DECISAO

Não se admite o recurso extraordinário porque a questão ventilada é de natureza infraconstitucional e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; diante da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal trazida pela Lei 13.964/2019, os percentuais de 60% e 70% destinam-se a reincidentes específicos (em crimes hediondos ou assemelhados), não abrangendo a reincidência genérica, razão pela qual ao paciente aplica-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Interpretação Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Interpretação Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Paciente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 13.964/2019 aos reincidentes genéricos quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da novatio legis penal e aplicação da lei penal mais gravosa
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de eventual ofensa reflexa à Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não se admite o recurso extraordinário porque a questão ventilada é de natureza infraconstitucional e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; diante da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal trazida pela Lei 13.964/2019, os percentuais de 60% e 70% destinam-se a reincidentes específicos (em crimes hediondos ou assemelhados), não abrangendo a reincidência genérica, razão pela qual ao paciente aplica-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido.
  • Publique-se.