HC 643539 - ACORDAO

HC 643539 - ACORDAO

Havendo lacuna legislativa quanto ao lapso de progressão para condenado por crime hediondo e reincidente genérico, aplica-se a norma mais benéfica (Lei n. 13.964/2019) que estabeleceu o patamar de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, com reconhecimento de sua retroatividade, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedera o habeas corpus para retificação dos cálculos de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Reincidência, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Reincidência Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 Lacuna legal quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  3. 3 Interpretação e aplicação dos patamares percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal (40%, 50%, 60%)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto ao lapso de progressão para condenado por crime hediondo e reincidente genérico, aplica-se a norma mais benéfica (Lei n. 13.964/2019) que estabeleceu o patamar de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, com reconhecimento de sua retroatividade, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedera o habeas corpus para retificação dos cálculos de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para deferir a retificação dos cálculos para progressão de regime com fulcro nas alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.