HC 643585 - ACORDAO

HC 643585 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou os patamares do art. 112 da LEP estabelecendo 40% para primários em crime hediondo, 50% quando há resultado morte e 60% para reincidente na prática de crime hediondo (reincidência específica). No caso do apenado condenado por crime hediondo e por crime comum, configurando reincidência genérica, a legislação não prevê patamar específico, havendo lacuna que deve ser suprida aplicando-se, por analogia e em observância ao princípio do favor rei, o patamar de 40% previsto para primários; assim, a norma é mais benéfica e deve ser aplicada retroativamente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma, Agravo Regimental Negado, Mantendo Se a Decisão Que Concedeu O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus para retificação dos cálculos de progressão de regime com fundamento na Lei n. 13.964/2019.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior), Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lacuna Legal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior) Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos Reincidência Genérica Vs. Específica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma, Agravo Regimental Negado, Mantendo Se a Decisão Que Concedeu O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Qual o patamar de cumprimento de pena exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 quando o condenado é reincidente genérico por crime hediondo?
  2. 2 Aplica-se retroativamente a lei penal posterior mais benéfica para fins de progressão de regime?

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou os patamares do art. 112 da LEP estabelecendo 40% para primários em crime hediondo, 50% quando há resultado morte e 60% para reincidente na prática de crime hediondo (reincidência específica). No caso do apenado condenado por crime hediondo e por crime comum, configurando reincidência genérica, a legislação não prevê patamar específico, havendo lacuna que deve ser suprida aplicando-se, por analogia e em observância ao princípio do favor rei, o patamar de 40% previsto para primários; assim, a norma é mais benéfica e deve ser aplicada retroativamente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus para retificação dos cálculos de progressão de regime com fundamento na Lei n. 13.964/2019.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e determinou a retificação dos cálculos para progressão de regime com fulcro na Lei n. 13.964/2019 (aplicação do patamar de 40%).