HC 646732 - DECISAO

HC 646732 - DECISAO

O art. 112 da LEP, na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não contemplou especificamente a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum; não sendo admissível interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% previsto para reincidência específica, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V) como requisito objetivo para a progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: ARQUIMEDES ESTEVAM BARBACENA FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

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Parties

ARQUIMEDES ESTEVAM BARBACENA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual percentual da pena aplicar como requisito objetivo para progressão de regime de condenado por tráfico de drogas reincidente simples após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 alcance e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal diante de omissão legislativa
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não contemplou especificamente a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum; não sendo admissível interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% previsto para reincidência específica, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V) como requisito objetivo para a progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • De ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime