HC 651078 - DECISAO

HC 651078 - DECISAO

Havendo omissão legislativa decorrente da alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, impõe-se interpretar a lei em favor do réu e aplicar, por analogia in bonam partem, a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, em vez da fração prejudicial de 3/5 (60%).

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Interpretação Favorável Ao Réu, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Interpretação Favorável Ao Réu Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% ou 60% da pena para fins de progressão de regime
  2. 2 Omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo
  3. 3 Proibição de analogia in malam partem e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa decorrente da alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, impõe-se interpretar a lei em favor do réu e aplicar, por analogia in bonam partem, a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, em vez da fração prejudicial de 3/5 (60%).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para que seja definido o quantum de 40% para progressão de regime