HC 645894 - DECISAO

HC 645894 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, não se pode aplicar por analogia em mala partem o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; diante disso, integrando a norma por analogia in bonam partem, deve ser aplicado o percentual de 40% (art. 112, V) ao paciente reincidente em crime comum, e por isso, de ofício, se concede a ordem para retificar o cálculo da pena e considerar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: DANIEL PEREIRA JOAQUIM JUNIOR; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente e a observância do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

DANIEL PEREIRA JOAQUIM JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus em lugar de recurso próprio
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, não se pode aplicar por analogia em mala partem o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; diante disso, integrando a norma por analogia in bonam partem, deve ser aplicado o percentual de 40% (art. 112, V) ao paciente reincidente em crime comum, e por isso, de ofício, se concede a ordem para retificar o cálculo da pena e considerar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente e a observância do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime