HC 650769 - DECISAO

HC 650769 - DECISAO

Verificou-se omissão legislativa após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; diante dos princípios do Direito Penal e da vedação à analogia in malam partem, deve-se aplicar analogia in bonam partem para adotar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: DANIEL NERES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Agravo em execução n. 00088813520208260496); Juízo De Execução: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL NERES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Agravo em execução n. 00088813520208260496)

Autoridade Coatora

Juízo das execuções

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo ou equiparado e a reincidência é por crime não hediondo
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão legislativa após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; diante dos princípios do Direito Penal e da vedação à analogia in malam partem, deve-se aplicar analogia in bonam partem para adotar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime
  • Publique-se