REsp 1906489 - DECISAO

REsp 1906489 - DECISAO

Diante da omissão legislativa da Lei n.13.964/2019 em relação ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (inciso V do art.112 da LEP) para fins de progressão de regime, com retroatividade à data-base, em vez da fração de 3/5 (60%) prevista no inciso VII destinado aos reincidentes específicos.

Parties
Recorrente: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Progressão De Regime
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei N.13.964/2019, Art.112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei N.13.964/2019 Art.112 Da LEP

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Juízo da Vara de Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento de pena é aplicável para progressão de regime quando o condenado por crime hediondo é reincidente não específico

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa da Lei n.13.964/2019 em relação ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (inciso V do art.112 da LEP) para fins de progressão de regime, com retroatividade à data-base, em vez da fração de 3/5 (60%) prevista no inciso VII destinado aos reincidentes específicos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do sentenciado, observada a fração de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime no caso de reincidência não específica, com retroatividade da data-base.
  • Publique-se.