HC 651456 - DECISAO

HC 651456 - DECISAO

Por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal a quo e em deferência à necessidade de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculos, Lei N. 13.964/2019, Reincidência, Agravo Regimental, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculos Lei N. 13.964/2019 Reincidência Agravo Regimental +1 more

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Parties

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de decisão que manteve indeferimento de retificação de cálculos para progressão de regime
  2. 2 aplicação das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 carência de agravo regimental contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal a quo e em deferência à necessidade de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.