HC 651986 - DECISAO

HC 651986 - DECISAO

A determinação de realização de laudo pericial foi considerada desprovida de fundamentação adequada, apoiando-se apenas em considerações abstratas sobre a gravidade do delito, o que configurou constrangimento ilegal. Aplicando a jurisprudência do STJ e a Súmula 439, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera a progressão, determinando a imediata inserção do apenado no regime semiaberto, considerando também o contexto da pandemia e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ como elemento a justificar providência urgente.

Parties
Paciente: MATHEUS VINICIUS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeira instância e determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Pandemia/covid 19
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Atestado De Bom Comportamento Carcerário +1 more

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Parties

MATHEUS VINICIUS DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é requisito obrigatório para progressão de regime após a Lei n. 10.792/2003
  2. 2 Se a negativa de progressão fundada apenas na gravidade abstrata do crime ou na longa pena é suficiente
  3. 3 Se a determinação de laudo pericial sem fundamentação individualizada configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A determinação de realização de laudo pericial foi considerada desprovida de fundamentação adequada, apoiando-se apenas em considerações abstratas sobre a gravidade do delito, o que configurou constrangimento ilegal. Aplicando a jurisprudência do STJ e a Súmula 439, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera a progressão, determinando a imediata inserção do apenado no regime semiaberto, considerando também o contexto da pandemia e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ como elemento a justificar providência urgente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeira instância e determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
  • Determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.