HC 589874 - DECISAO

HC 589874 - DECISAO

Denegação do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta e de prova inequívoca de risco imediato à saúde do paciente, pela inexistência de documentos médicos atualizados nos autos e pela inaplicabilidade da Recomendação n.62/2020 em razão do art.5-A da Recomendação n.78/2020 que exclui condenados por organização criminosa, circunstância que se aplica ao paciente; consequente manutenção da decisão de indeferimento da progressão ou prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Halyson Duarte da Fonseca; Autoridade Coatora: Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Saúde Prisional, Pandemia COVID 19, Organização Criminosa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 Saúde Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

Halyson Duarte da Fonseca

Paciente

Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de progressão de regime ou prisão domiciliar baseada na Recomendação n.62/2020 do CNJ
  2. 2 Aplicabilidade do art.5-A da Recomendação n.78/2020 que exclui condenados por organização criminosa
  3. 3 Requisito de ilegalidade manifesta para conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegação do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta e de prova inequívoca de risco imediato à saúde do paciente, pela inexistência de documentos médicos atualizados nos autos e pela inaplicabilidade da Recomendação n.62/2020 em razão do art.5-A da Recomendação n.78/2020 que exclui condenados por organização criminosa, circunstância que se aplica ao paciente; consequente manutenção da decisão de indeferimento da progressão ou prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se