HC 639857 - DECISAO

HC 639857 - DECISAO

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo, o paciente enquadra-se na hipótese não prevista expressamente pela nova redação do art. 112 da LEP; diante da lacuna, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual previsto para o primário (40%, art. 112, V, da LEP), de modo que o Juízo da execução deve retificar o cálculo da pena para exigir cumprimento de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Diego Augusto de Carvalho; Órgão Ministerial (manifestação Pela Concessão): Ministério Público Federal; Órgão Ministerial (intimação): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do cumprimento de 40% para progressão de regime, salvo falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
HABEAS CORPUS Execução PENAL Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Diego Augusto de Carvalho

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestação Pela Concessão)

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial (intimação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, VII da LEP e aplicação da fração de 60% vs 40% para progressão de regime
  2. 2 interpretação da Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência específica e genérica
  3. 3 preenchimento de lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo, o paciente enquadra-se na hipótese não prevista expressamente pela nova redação do art. 112 da LEP; diante da lacuna, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual previsto para o primário (40%, art. 112, V, da LEP), de modo que o Juízo da execução deve retificar o cálculo da pena para exigir cumprimento de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do cumprimento de 40% para progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.