HC 651642 - DECISAO

HC 651642 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição do agravo regimental, acarretando não exaurimento da instância e risco de supressão de instância, fundado em jurisprudência do STF/STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Sérgio Santana; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Indefiro liminarmente a presente impetração; impetração não conhecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Tráfico De Drogas, Reincidência Genérica, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Tráfico De Drogas Reincidência Genérica Supressão De Instância +1 more

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Parties

Sérgio Santana

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de HC impetrado contra decisão singular de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  3. 3 Mérito relativo à aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP (não analisado)

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição do agravo regimental, acarretando não exaurimento da instância e risco de supressão de instância, fundado em jurisprudência do STF/STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente impetração; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.