HC 651984 - DECISAO

HC 651984 - DECISAO

A alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 passou a exigir 60% apenas quando a reincidência for na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e a lei posterior mais benéfica (art. 66, I, da LEP) para fixar o percentual de 40% exigido para progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da execução penal.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade De Lei Mais Benéfica, Princípio Do Favor Rei
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Analogia in Bonam Partem Retroatividade De Lei Mais Benéfica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019 quando o condenado é reincidente genérico e condenado por crime hediondo
  2. 2 aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP
  3. 3 possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem em face de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 passou a exigir 60% apenas quando a reincidência for na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e a lei posterior mais benéfica (art. 66, I, da LEP) para fixar o percentual de 40% exigido para progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da execução penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal e do cálculo da pena do paciente, aplicando-se, para fins de progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, o percentual de cumprimento de 40% da pena, salvo se caracterizada reincidência específica ou falta grave.