HC 644933 - ACORDAO
A alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.964/2019 reduziu o percentual exigido para progressão de regime a 40% em hipóteses previstas no art. 112, de modo que, diante de lacuna normativa quanto ao reincidente genérico, deve-se aplicar retroativamente a norma penal mais benéfica (lex mitior) e conceder a progressão com base no percentual de 40%, conforme entendimento consolidado na Sexta Turma do STJ.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Crimes Hediondos, Retroatividade
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 percentual para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente não específico
- 2 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e aplicação da norma mais benéfica
Ratio Decidendi
A alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.964/2019 reduziu o percentual exigido para progressão de regime a 40% em hipóteses previstas no art. 112, de modo que, diante de lacuna normativa quanto ao reincidente genérico, deve-se aplicar retroativamente a norma penal mais benéfica (lex mitior) e conceder a progressão com base no percentual de 40%, conforme entendimento consolidado na Sexta Turma do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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