HC 651346 - DECISAO

HC 651346 - DECISAO

Como o art.112 da LEP, após a Lei n.13.964/2019, prevê expressamente 60% apenas para o caso de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (inciso VII), a situação do paciente (condenado por crime equiparado a hediondo, mas reincidente em crime comum) não se encontra contemplada pela norma. Diante da lacuna legislativa, a norma deve ser integrada de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando‑se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112.

Parties
Paciente: ADRIANO FELIPE BARBOZA SEMOLINI; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Art.112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Art.112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ADRIANO FELIPE BARBOZA SEMOLINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% (art.112, V, LEP) ou 60% (art.112, VII, LEP) para progressão de regime quando o condenado é reincidente genérico e condenado por crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Como o art.112 da LEP, após a Lei n.13.964/2019, prevê expressamente 60% apenas para o caso de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (inciso VII), a situação do paciente (condenado por crime equiparado a hediondo, mas reincidente em crime comum) não se encontra contemplada pela norma. Diante da lacuna legislativa, a norma deve ser integrada de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando‑se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984.
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo de origem e ao Tribunal a quo.