HC 651469 - DECISAO

HC 651469 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido, pois a mesma matéria encontra-se em apreciação no HC n. 647.682/SP, e a impetração reiterada é obstáculo ao conhecimento, nos termos do art. 34, XVIII, 'a' e art. 210 do RISTJ; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WALTER FERNANDO BARBOSA; Agravante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Liminar Indeferida (pedido Não Conhecido Por Reiteração)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida por reiteração de pedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Simples, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Repetição/reiteração De Pedidos, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Simples Interpretação Do Art. 112 Da LEP Repetição/reiteração De Pedidos Indefirimento Liminar

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Parties

WALTER FERNANDO BARBOSA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Liminar Indeferida (pedido Não Conhecido Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% ou 60% da pena para progressão de regime prevista no art. 112, VII, da LEP
  2. 2 Caracterização de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de reiteração de pedido já em apreciação por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido, pois a mesma matéria encontra-se em apreciação no HC n. 647.682/SP, e a impetração reiterada é obstáculo ao conhecimento, nos termos do art. 34, XVIII, 'a' e art. 210 do RISTJ; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • P. I.