HC 646803 - DECISAO

HC 646803 - DECISAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, deixou de contemplar expressamente a hipótese de condenado reincidente não específico por crime hediondo; diante da omissão legislativa e vedação de interpretação extensiva para prejudicar o réu, deve-se aplicar a analogia in bonam partem, fixando-se o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, da LEP) para progressão de regime no caso do paciente reincidente comum.

Parties
Paciente: JOAO VITOR CARVALHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

JOAO VITOR CARVALHO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual aplicável para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 necessidade ou não de reincidência específica para aplicação da fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP
  3. 3 possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em caso de omissão legislativa

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, deixou de contemplar expressamente a hipótese de condenado reincidente não específico por crime hediondo; diante da omissão legislativa e vedação de interpretação extensiva para prejudicar o réu, deve-se aplicar a analogia in bonam partem, fixando-se o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, da LEP) para progressão de regime no caso do paciente reincidente comum.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.