HC 650203 - DECISAO

HC 650203 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplicou o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; na hipótese de reincidência genérica não prevista expressamente pela novatio legis, deve-se adotar interpretação favorável ao apenado e, suprida a lacuna por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: CLEVERSON MARINDO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

CLEVERSON MARINDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 tratamento da reincidência genérica em face da nova redação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplicou o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; na hipótese de reincidência genérica não prevista expressamente pela novatio legis, deve-se adotar interpretação favorável ao apenado e, suprida a lacuna por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para observar o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade para progressão de regime, salvo se cometida falta grave superveniente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.