HC 651904 - DECISAO

HC 651904 - DECISAO

Verificada lacuna na redação do art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente genérico, o tribunal integrou a norma aplicando, in bonam partem, o percentual de 50% previsto no art.112, VI, "a" da LEP e reconheceu a retroatividade da norma mais benéfica, determinando a retificação dos cálculos de pena para constar esse percentual.

Parties
Paciente: ANTONIO ALVES MARTINS; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, passando a constar o percentual de 50% previsto no art.112, VI, "a", da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação E Integração Normativa, Art. 112 Da LEP, Pacote Anticrime (lei Nº 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação E Integração Normativa +2 more

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Parties

ANTONIO ALVES MARTINS

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente genérico
  2. 2 Se a nova redação do art.112 da LEP é mais benéfica e deve retroagir ao caso
  3. 3 Como suprir a lacuna legislativa quanto ao condenado hediondo com resultado morte e reincidente genérico

Ratio Decidendi

Verificada lacuna na redação do art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente genérico, o tribunal integrou a norma aplicando, in bonam partem, o percentual de 50% previsto no art.112, VI, "a" da LEP e reconheceu a retroatividade da norma mais benéfica, determinando a retificação dos cálculos de pena para constar esse percentual.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, passando a constar o percentual de 50% previsto no art.112, VI, "a", da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal (50%).
  • Publique-se e intime-se.