HC 644880 - DECISAO

HC 644880 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de pedido, visto que a matéria foi objeto de habeas corpus anteriormente julgado (HC n. 646.066-SP), impedindo o reexame da questão, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Parties
Paciente: TIAGO ALCIDES ALMEIDA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0003853-45.2020.8.26.0154); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Temporal, Crime Hediondo, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração Temporal Crime Hediondo Reiteração De Pedido Habeas Corpus Liminar

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Parties

TIAGO ALCIDES ALMEIDA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0003853-45.2020.8.26.0154)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração temporal para progressão de regime (2/5 vs 3/5)
  2. 2 Alegado constrangimento ilegal pela aplicação de fração de 3/5
  3. 3 Reiteração de pedido e impossibilidade de reexame por HC anteriormente julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de pedido, visto que a matéria foi objeto de habeas corpus anteriormente julgado (HC n. 646.066-SP), impedindo o reexame da questão, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.