HC 619532 - DECISAO

HC 619532 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, existe flagrante ilegalidade na aplicação do percentual para progressão de regime; com a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) não há percentuais de 60% ou 70% aplicáveis à hipótese de reincidência não específica, de modo que se deve aplicar o patamar de 40% (equivalente a 2/5) para fins de progressão de regime, o que justifica a concessão da ordem de ofício para retificar o cálculo de pena.

Parties
Paciente: GUSTAVO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei 13.964/2019

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Parties

GUSTAVO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de cumprimento de pena para progressão de regime (3/5 versus 2/5 ou 40%)
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins de progressão
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, existe flagrante ilegalidade na aplicação do percentual para progressão de regime; com a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) não há percentuais de 60% ou 70% aplicáveis à hipótese de reincidência não específica, de modo que se deve aplicar o patamar de 40% (equivalente a 2/5) para fins de progressão de regime, o que justifica a concessão da ordem de ofício para retificar o cálculo de pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade.
  • Publique-se. Intimem-se.