HC 646045 - DECISAO

HC 646045 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, diante de alteração de entendimento jurisprudencial favorável ao paciente (que passou a admitir a aplicação do percentual de 40% aos não reincidentes específicos), concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo, com urgência na apreciação.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; porém a ordem foi concedida de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60% ou se basta a condição de reincidência genérica
  2. 2 Efeito da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) sobre os percentuais para progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, diante de alteração de entendimento jurisprudencial favorável ao paciente (que passou a admitir a aplicação do percentual de 40% aos não reincidentes específicos), concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo, com urgência na apreciação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; porém a ordem foi concedida de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial.
  • Conceda-se a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, observe os termos desta decisão, aplicando o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.