HC 630863 - DECISAO

HC 630863 - DECISAO

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou de prever expressamente a hipótese do paciente (reincidente simples condenado por tráfico); não se admite analogia in malam partem para agravar o réu, devendo a omissão ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: SIDNEI TEODORO DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício (retificação Do Cálculo Da Pena)
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificar o cálculo da pena e observar o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

SIDNEI TEODORO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Oponente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício (retificação Do Cálculo Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 (art. 112 da LEP)
  2. 2 Possibilidade de aplicar por analogia percentual de 60% (reincidência em crime hediondo) a reincidente em crime comum
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou de prever expressamente a hipótese do paciente (reincidente simples condenado por tráfico); não se admite analogia in malam partem para agravar o réu, devendo a omissão ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificar o cálculo da pena e observar o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se