HC 612413 - DECISAO

HC 612413 - DECISAO

Verificou-se que as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem fundamentaram o indeferimento da progressão em razões inidôneas (gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir) e em falta disciplinar cuja ocorrência mais recente foi em 14/03/2016, logo anterior ao lapso de 12 meses previsto no art.83, III, b, do CP; por isso, apesar de não se conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, de ofício o STJ concedeu a ordem para cassar as decisões e determinar que o juízo da execução reaprecie o pedido de progressão nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: ALYSSON JULIO MARCONDES DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Para Cassar Decisões E Determinar Reapreciação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, ordem concedida para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Fundamentação Idônea, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Disciplinar Fundamentação Idônea Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

ALYSSON JULIO MARCONDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Para Cassar Decisões E Determinar Reapreciação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 idoneidade da fundamentação para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 relevância da gravidade abstrata e da longa pena como obstáculo à progressão

Ratio Decidendi

Verificou-se que as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem fundamentaram o indeferimento da progressão em razões inidôneas (gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir) e em falta disciplinar cuja ocorrência mais recente foi em 14/03/2016, logo anterior ao lapso de 12 meses previsto no art.83, III, b, do CP; por isso, apesar de não se conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, de ofício o STJ concedeu a ordem para cassar as decisões e determinar que o juízo da execução reaprecie o pedido de progressão nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, ordem concedida para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determina-se que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.