HC 652321 - DECISAO

HC 652321 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus, entendendo-se que, na hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico (não reincidência específica na prática de crime hediondo), aplica-se o art.112, V, da LEP (percentual de 40% para progressão de regime), por analogia in bonam partem e em virtude da retroatividade da lei penal mais benéfica (art.66, I, da LEP e art.5º, XL, da CF); não se pode estender a exigência de 60% prevista no art.112, VII, a casos de reincidência não específica.

Parties
Paciente: CLEITON CESAR DA SILVA VALOCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

CLEITON CESAR DA SILVA VALOCI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime após alteração pelo art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019
  2. 2 aplicação do inciso V (40%) versus inciso VII (60%) do art. 112 da LEP
  3. 3 tratamento da reincidência genérica em condenações por crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus, entendendo-se que, na hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico (não reincidência específica na prática de crime hediondo), aplica-se o art.112, V, da LEP (percentual de 40% para progressão de regime), por analogia in bonam partem e em virtude da retroatividade da lei penal mais benéfica (art.66, I, da LEP e art.5º, XL, da CF); não se pode estender a exigência de 60% prevista no art.112, VII, a casos de reincidência não específica.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da VEC
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime no caso de reincidência genérica em crime hediondo ou equiparado, salvo se cometida falta grave