HC 646443 - DECISAO

HC 646443 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na aplicação analógica de dispositivo mais gravoso; a novatio legis trazida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP não previu o caso do condenado reincidente comum não específico, sendo vedado aplicar extensivamente o percentual de 60% (art. 112, VII). Por omissão legislativa, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, impondo-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: WILLIAN CANDIDO DE OLIVERA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HCn. 2253222-64.2020.8.26.0000); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento, Com Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo Da Pena Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

WILLIAN CANDIDO DE OLIVERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HCn. 2253222-64.2020.8.26.0000)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento, Com Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para impugnar decisões da execução penal quando exista recurso próprio
  3. 3 Integração da omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na aplicação analógica de dispositivo mais gravoso; a novatio legis trazida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP não previu o caso do condenado reincidente comum não específico, sendo vedado aplicar extensivamente o percentual de 60% (art. 112, VII). Por omissão legislativa, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, impondo-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, observando o cumprimento de 40% da condenação como requisito objetivo para progressão de regime, salvo se cometida falta grave