HC 632345 - DECISAO

HC 632345 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, sendo que as autoridades coatoras analisaram o caso conforme os parâmetros do RE 641.320/RS e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, sem comprovação de constrangimento ilegal, razão pela qual a impetração não merece provimento, cabendo ao Juízo das Execuções adotar as medidas previstas no RE 641.320/RS quando necessário.

Parties
Paciente: IGOR MOURA LINHARES LOPES; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Recomendação CNJ 62/2020, RE 641.320/rs, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Recomendação CNJ 62/2020 RE 641.320/rs +1 more

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Parties

IGOR MOURA LINHARES LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coatora

Juízo das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, sendo que as autoridades coatoras analisaram o caso conforme os parâmetros do RE 641.320/RS e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, sem comprovação de constrangimento ilegal, razão pela qual a impetração não merece provimento, cabendo ao Juízo das Execuções adotar as medidas previstas no RE 641.320/RS quando necessário.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Recomendar ao Juízo das Execuções Criminais que adote com brevidade as diretrizes estabelecidas no RE n. 641.320/RS, examinando a possibilidade da saída antecipada de outro sentenciado no regime semiaberto para abertura de vaga ao paciente e, se for o caso, conceder prisão domiciliar monitorada eletronicamente ao...