HC 652224 - DECISAO

HC 652224 - DECISAO

O habeas corpus, em tese, não pode substituir recurso próprio e sua análise direta por esta Corte poderia configurar supressão de instância, razão pela qual não se conheceu do writ; contudo, diante da possibilidade de flagrante ilegalidade e considerando jurisprudência consolidada que autoriza decisões monocráticas para garantir celeridade, concedeu-se a ordem de ofício determinando que o Tribunal a quo examine, de forma célere, a existência de eventual constrangimento ilegal quanto ao cálculo do percentual para progressão de regime.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ROSÁRIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Devolução Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Constrangimento Ilegal
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Parties

CARLOS EDUARDO ROSÁRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Devolução Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime
  2. 2 incidência do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime diante da condição de reincidência
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de agravo em execução e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus, em tese, não pode substituir recurso próprio e sua análise direta por esta Corte poderia configurar supressão de instância, razão pela qual não se conheceu do writ; contudo, diante da possibilidade de flagrante ilegalidade e considerando jurisprudência consolidada que autoriza decisões monocráticas para garantir celeridade, concedeu-se a ordem de ofício determinando que o Tribunal a quo examine, de forma célere, a existência de eventual constrangimento ilegal quanto ao cálculo do percentual para progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente.