HC 652257 - DECISAO

HC 652257 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o mérito da progressão de regime, reconhecendo negativa de prestação jurisdicional, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator, por se tratar de matéria eminentemente de direito que, em princípio, não exige revolvimento probatório.

Parties
Impetrante: BRUNO TEODORO DA FONSECA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual...
Legal Topics
Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Medidas Emergenciais COVID 19
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Agravo Em Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Medidas Emergenciais COVID 19

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Parties

BRUNO TEODORO DA FONSECA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir progressão de regime ou se o debate deve ocorrer por agravo em execução (art. 197 LEP)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não se manifestar sobre o mérito da impetração
  3. 3 Se a matéria demanda revolvimento probatório ou é de direito passível de apreciação em habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o mérito da progressão de regime, reconhecendo negativa de prestação jurisdicional, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator, por se tratar de matéria eminentemente de direito que, em princípio, não exige revolvimento probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se pronuncie sobre a questão deduzida no habeas corpus originário
  • Publique-se e intimem-se