HC 651447 - DECISAO

HC 651447 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao réu condenado por crime hediondo e reincidente não específico, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o critério mais favorável ao sentenciado, fixando-se o requisito objetivo de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena do paciente.

Parties
Paciente: RENAN VITOR MOREIRA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Novatio Legis in Mellius, Analogía in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Novatio Legis in Mellius Analogía in Bonam Partem

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Parties

RENAN VITOR MOREIRA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (inciso V vs. inciso VII) no cálculo do requisito objetivo para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de aplicação da novatio legis in mellius/analogia in bonam partem em face de omissão legislativa
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao réu condenado por crime hediondo e reincidente não específico, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o critério mais favorável ao sentenciado, fixando-se o requisito objetivo de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.