HC 630080 - DECISAO

HC 630080 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade nas motivações adotadas pelas instâncias ordinárias — notadamente o uso da gravidade abstrata do crime, da longa pena a cumprir e de falta disciplinar anterior a 12 meses como fundamentos idôneos para indeferir a progressão — o STJ cassou as decisões e determinou a reapreciação pelo Juízo da execução penal nos limites legais, afastando a fundamentação anterior, em observância à jurisprudência que impede a manutenção de sanções perpétuas e que veda considerar faltas antigas como óbice automático à progressão.

Parties
Paciente: RONE DANTAS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0009880-30.2020.8.26.0482); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Delito, Livramento Condicional, Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Delito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONE DANTAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0009880-30.2020.8.26.0482)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em face de decisão de execução penal e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de progressão por gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir
  3. 3 Efeito de falta disciplinar antiga sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade nas motivações adotadas pelas instâncias ordinárias — notadamente o uso da gravidade abstrata do crime, da longa pena a cumprir e de falta disciplinar anterior a 12 meses como fundamentos idôneos para indeferir a progressão — o STJ cassou as decisões e determinou a reapreciação pelo Juízo da execução penal nos limites legais, afastando a fundamentação anterior, em observância à jurisprudência que impede a manutenção de sanções perpétuas e que veda considerar faltas antigas como óbice automático à progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias que indeferiram a progressão de regime.
  • Determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.