HC 652148 - DECISAO

HC 652148 - DECISAO

A redação do art.112 da LEP, introduzida pela Lei nº 13.964/2019, distingue reincidência específica em crime hediondo/equiparado para aplicação do percentual de 60%; como o paciente não é reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado, a aplicação de 60% configuraria analogia in malam partem, devendo ser aplicada a interpretação mais benéfica (analogia in bonam partem) e, assim, o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: MATHEUS DELBONI DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; habeas corpus concedido para fins de revisão do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MATHEUS DELBONI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art.112 da LEP (40% vs 60%)
  2. 2 Significado de reincidência específica para crimes hediondos ou equiparados após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem para suprir lacuna legislativa

Ratio Decidendi

A redação do art.112 da LEP, introduzida pela Lei nº 13.964/2019, distingue reincidência específica em crime hediondo/equiparado para aplicação do percentual de 60%; como o paciente não é reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado, a aplicação de 60% configuraria analogia in malam partem, devendo ser aplicada a interpretação mais benéfica (analogia in bonam partem) e, assim, o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; habeas corpus concedido para fins de revisão do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução proceda à revisão do cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se.