HC 631176 - DECISAO

HC 631176 - DECISAO

Constatado constrangimento ilegal porquanto a negativa da progressão de regime pautou-se em fundamentos idôneos insuficientes (gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir) e em falta disciplinar antiga (última falta de natureza grave em 02/09/2009), o STJ concedeu a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinou que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão nos limites legais, afastando a fundamentação anterior e observando a jurisprudência sobre as limitações legais a tais fundamentos.

Parties
Paciente: RENATO DE MELO ESCUDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Disciplinar Exame Criminológico Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO DE MELO ESCUDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 uso da gravidade abstrata e da longa pena para indeferir progressão de regime
  3. 3 eficácia de falta disciplinar antiga para obstar benefícios da execução

Ratio Decidendi

Constatado constrangimento ilegal porquanto a negativa da progressão de regime pautou-se em fundamentos idôneos insuficientes (gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir) e em falta disciplinar antiga (última falta de natureza grave em 02/09/2009), o STJ concedeu a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinou que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão nos limites legais, afastando a fundamentação anterior e observando a jurisprudência sobre as limitações legais a tais fundamentos.

Court Disposition

ordem concedida para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de progressão de regime

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior