HC 651055 - DECISAO

HC 651055 - DECISAO

Com a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 o art. 112 da LEP passou a disciplinar exclusivamente os percentuais para progressão de regime, e o inciso VII (60%) aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo; como o paciente é condenado por crime hediondo mas reincidente em crime comum, há lacuna normativa que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V do art. 112.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA CUNHA; Recorrente/agravante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Crimes Hediondos, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Crimes Hediondos Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DA CUNHA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração temporal para progressão de regime prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum

Ratio Decidendi

Com a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 o art. 112 da LEP passou a disciplinar exclusivamente os percentuais para progressão de regime, e o inciso VII (60%) aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo; como o paciente é condenado por crime hediondo mas reincidente em crime comum, há lacuna normativa que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V do art. 112.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau
  • Publique-se. Intimem-se.