HC 636642 - DECISAO

HC 636642 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal de modo que o percentual de 60% (3/5) aplica-se apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; a paciente é reincidente genérica (condenação anterior por crime comum) e, diante da omissão da novatio legis para esse caso, deve aplicar-se por analogia in bonam partem o percentual previsto para o primário, de 40% (art. 112, V, da LEP), não sendo possível interpretação extensiva prejudicial; por isso, a ordem foi concedida para retificar o cálculo de pena, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Daiane Roberta Soares Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Daiane Roberta Soares Dias

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica para fins do art. 112 da LEP
  3. 3 interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao réu e aplicação da analogia in bonam partem em caso de lacuna

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal de modo que o percentual de 60% (3/5) aplica-se apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; a paciente é reincidente genérica (condenação anterior por crime comum) e, diante da omissão da novatio legis para esse caso, deve aplicar-se por analogia in bonam partem o percentual previsto para o primário, de 40% (art. 112, V, da LEP), não sendo possível interpretação extensiva prejudicial; por isso, a ordem foi concedida para retificar o cálculo de pena, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução