REsp 1918011 - DECISAO

REsp 1918011 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o v. acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que, diante da omissão legislativa da Lei nº 13.964/2019 quanto ao reincidente genérico, aplica a analogia in bonam partem para aplicar o percentual previsto no art. 112, inciso V, da LEP (40%) ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, mantendo-se a retificação do cálculo de pena determinada pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça da referida Unidade Federativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça da referida Unidade Federativa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento da pena (40% ou 60%) deve ser exigido para progressão de regime quando o condenado por crime hediondo é reincidente em crime comum após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o v. acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que, diante da omissão legislativa da Lei nº 13.964/2019 quanto ao reincidente genérico, aplica a analogia in bonam partem para aplicar o percentual previsto no art. 112, inciso V, da LEP (40%) ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, mantendo-se a retificação do cálculo de pena determinada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Mantém-se o v. acórdão recorrido que determinou a retificação do cálculo de pena para observância do percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, quando cabível.