HC 650853 - DECISAO

HC 650853 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; além disso, constatada ilegalidade flagrante, a Corte concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: JEFERSON LEONARDO BORGES CEGATELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/ordre De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

JEFERSON LEONARDO BORGES CEGATELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/ordre De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime ao reincidente não específico
  3. 3 integração da lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; além disso, constatada ilegalidade flagrante, a Corte concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.