REsp 1919672 - DECISAO

REsp 1919672 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei 13.964/2019, deixou de disciplinar expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico; diante da omissão legislativa e em consonância com precedentes desta Corte, integrou‑se a norma por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual mais favorável previsto para o primário (40%, art. 112, V, LEP), razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% (3/5) do art. 112, VII, da LEP para reeducando reincidente não específico em crime hediondo
  2. 2 Se a nova redação do art. 112 da LEP deixou lacuna quanto ao reincidente genérico e se deve aplicar analogia in bonam partem para reduzir o percentual exigido
  3. 3 Aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei 13.964/2019, deixou de disciplinar expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico; diante da omissão legislativa e em consonância com precedentes desta Corte, integrou‑se a norma por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual mais favorável previsto para o primário (40%, art. 112, V, LEP), razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial