HC 652259 - DECISAO

HC 652259 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF: não se identificou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse superar o óbice processual, sendo necessário aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FELIPE FIUZA LEITE; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Pena Base, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691 STF Supressão De Instância Prisão Preventiva Pena Base +1 more

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Parties

FELIPE FIUZA LEITE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Pedido de progressão de regime e revisão de dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF: não se identificou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse superar o óbice processual, sendo necessário aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.